Contrato de Adesão

Termos de Uso e Condições Gerais

Regras de utilização, direitos e deveres de clientes, restaurantes e entregadores na plataforma Digi.

Versão: 2.1.0•Última atualização: 04 de Outubro de 2026

Bem-vindo ao Digi. Ao acessar o marketplace, os cardápios digitais, o aplicativo do entregador ou os painéis administrativos da plataforma, você expressa sua concordância e consentimento integral com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, solicitamos que não utilize os serviços.

1. Objeto da Plataforma

O Digi é uma plataforma de tecnologia que conecta Consumidores a Restaurantes/Lojistas parceiros para compra de alimentos e produtos, e a Entregadores autônomos parceiros para intermediação de serviços de entrega e logística urbana. O Digi não produz, não cozinha, não armazena e não comercializa alimentos diretamente.

2. Responsabilidades do Consumidor

Deveres ao Realizar Pedidos

Fornecer dados cadastrais, endereço de entrega e telefone verdadeiros e atualizados.
Estar presente ou designar pessoa apta no endereço indicado no momento estimado da entrega.
Conferir os itens entregues e fornecer o código de segurança (PIN/código de entrega) quando solicitado pelo entregador parceiro.
Realizar o pagamento pontual do valor total exibido no carrinho através do método selecionado (PIX, Cartão Online ou Pagamento na Entrega).

3. Responsabilidades dos Estabelecimentos Lojistas

Obrigações dos Restaurantes e Parceiros Comerciais

Garantir a estrita conformidade com as normas sanitárias e regulamentares (ANVISA) na manipulação e embalagem de todos os alimentos.
Manter preços, descrições, estoques e fotos atualizados com fidelidade nos cardápios.
Cumprir os tempos médios de preparo informados aos clientes e manter a esteira KDS atualizada.
Emitir a documentação fiscal competente (Nota Fiscal Eletrônica) ao consumidor final.

4. Responsabilidades dos Entregadores Parceiros

Regras de Parceria e Condução

Possuir habilitação válida (CNH) e documentação regular do veículo conforme a legislação de trânsito brasileira (CTB).
Manter bag ou baú térmico higienizado e apropriado para transporte seguro de alimentos.
Conferir os pedidos lacrados ao retirar no estabelecimento e zelar pela integridade das embalagens até o destinatário.
Requerer a confirmação ou código PIN do cliente antes de finalizar a entrega no aplicativo.

5. Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos

Processamento FinanceiroAs transações por cartão de crédito e PIX são intermediadas com segurança pela infraestrutura do Pagar.me (Stone). O Digi não armazena dados confidenciais de cartão (como CVV ou números completos).

Cancelamentos de PedidosO cancelamento de pedidos com devolução do valor pago só é possível enquanto o pedido estiver com status "Pendente". Uma vez aceito e iniciado o preparo dos alimentos pelo estabelecimento parceiro, o cancelamento dependerá da anuência expressa da loja, visto que os insumos já foram empregados na fabricação do prato.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, layout, marcas, logotipos, banco de dados e elementos gráficos do Digi pertencem com exclusividade à DigiPedidos Tecnologia. É vedada a engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada sob as penas da Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa para dirimir eventuais litígios.